Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de teses tributárias pendentes de definição, totalizando 33 discussões com efeito vinculante. Desse conjunto, 12 temas já tiveram o mérito julgado no rito dos recursos repetitivos, mas ainda aguardam análise de recursos internos; outros 18 estão formalmente afetados e três permanecem suspensos por pedidos de vista. Caso concluídos, esses julgamentos se somarão aos 217 repetitivos tributários já apreciados pelo colegiado, dos quais a grande maioria já transitou em julgado.

Esse ritmo decisório elevado é apontado como um dos fatores para a redução no número de recursos tributários que chegaram ao STJ em 2025. No período, foram protocolados cerca de 34 mil recursos, uma queda de 10% em relação ao ano anterior. Também houve leve retração no volume de julgamentos das turmas de Direito Público, que decidiram menos processos tributários em comparação a 2024. Além disso, ainda existem nove controvérsias cadastradas, etapa preliminar à afetação como temas repetitivos.

Entre os assuntos em debate, advogados tributaristas destacam temas de grande impacto prático, como o alcance do fim do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, a legalidade da cobrança do Difal do ICMS antes da Lei Complementar 190/2022 e o momento em que a repetição de indébito ou a compensação tributária passam a configurar renda tributável. As decisões esperadas devem influenciar diretamente a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema tributário e as estratégias de contribuintes e do Fisco.

Fonte: Conjur