O Governo de Goiás modificou as regras para a transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de benefícios fiscais ou regimes tributários diferenciados. A principal mudança reduz de 12 para três meses consecutivos o período mínimo exigido para comprovação do saldo credor, permitindo que o

A Secretaria da Economia de Goiás orienta os produtores rurais do estado a verificarem sua situação no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), principalmente quando houver contratos de arrendamento, parceria ou comodato já expirados. Nesses casos, é essencial buscar uma unidade fazendária para atualizar os

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta os contribuintes que possuem débitos de tributos estaduais para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa do Governo do Amazonas, iniciada em outubro do ano passado, permite regularizar pendências

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), por meio do Núcleo de Documentos Fiscais, informou a implantação em ambiente de produção da versão 1.13 das Notas Técnicas 2025.001, relacionadas à Reforma Tributária. As atualizações impactam os documentos fiscais eletrônicos CT-e, BP-e, NF3-e e

A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, estabelecendo medidas extraordinárias em razão do estado de calamidade pública provocado pelas fortes chuvas que atingiram os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.307 e retirou, ao menos por enquanto, as associações civis sem fins lucrativos do alcance da LC 224/25, norma que reduziu em 10% os benefícios fiscais ligados a tributos federais e criou critérios mais rígidos para novas concessões.

A Receita Federal do Brasil instituiu, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o Programa Aproxime, iniciativa direcionada ao acompanhamento mais próximo de grandes empresas com histórico positivo de conformidade tributária. A criação foi oficializada na terça-feira (3.mar.2026), por meio da Portaria SRRF04 nº 868/2026. A

O Estado do Paraná instituiu novas diretrizes para disciplinar os pedidos de restituição de valores recolhidos ou debitados indevidamente aos cofres estaduais, abrangendo ICMS, ITCMD, IPVA e demais taxas. As medidas foram estabelecidas pela Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 4/2026, publicada no Diário Oficial

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a expansão do Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas goianas até o mês de maio. A decisão foi validada pelo presidente da Corte, desembargador Leandro Crispim, após a conclusão bem-sucedida da fase

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comunicou que a Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa nº 2.307/2026, consolidando o entendimento de que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins destinadas às entidades