O Ministério da Fazenda divulgou uma nota para corrigir informações incorretas que circularam na imprensa sobre possíveis impactos da Reforma Tributária no preço de passagens aéreas internacionais. A pasta destacou que as mudanças não entram em vigor imediatamente: o ano de 2026 será dedicado a

Com a publicação do Decreto nº 1.416, de 12 de fevereiro de 2026, que altera os artigos 25-B e 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, o Estado de Santa Catarina passou a impedir que contribuintes usufruam de incentivos fiscais relacionados ao crédito presumido de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, declarar inconstitucional a cobrança de um adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) de Sergipe. Apesar disso, os ministros determinaram que a decisão só terá efeito

O 2º vice-presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Luiz Cláudio Gomes, informou que a versão inicial do regulamento infralegal do tributo deve ser divulgada até a primeira quinzena de abril, possivelmente até o dia 15. Segundo ele, o texto ainda

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou, por meio de publicação extraordinária no Diário Oficial, os Decretos nº 6.376-R e nº 6.375-R, que trazem medidas excepcionais voltadas aos contribuintes. As ações foram adotadas em resposta às recentes falhas e indisponibilidades nos sistemas da própria

Com o início da vigência da Reforma Tributária do Consumo em 1º de janeiro de 2026, em fase de transição e testes, contribuintes passam a ter novas exigências relacionadas às obrigações acessórias. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) orienta que informações

A partir desta segunda-feira (06), tornou-se obrigatória em todo o Brasil a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal. A medida representa um avanço na modernização das obrigações acessórias e no monitoramento do transporte de bens no

Empresas e sociedades em processo de recuperação judicial têm prazo até 30 de abril de 2026 para aderir a um programa especial de parcelamento de débitos tributários e não tributários, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Ao solicitar a adesão,

A política de privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) passou por uma atualização para se adequar às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A mudança visa reforçar a transparência no uso das informações dos usuários.

Como parte das celebrações de aniversário da capital mato-grossense, o prefeito de Cuiabá anunciou a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com início em 1º de abril. A iniciativa permitirá aos contribuintes quitar débitos com o município com redução de até 95% em multas