Até setembro, Receita deve enviar ao TCU proposta de cálculo da alíquota para 2027. Depois de homologado, processo segue para o Senado A Receita Federal, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) discutiram os últimos ajustes para o desenvolvimento da metodologia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar, em setembro, temas econômicos relevantes que envolvem a tributação sobre o consumo. Entre as matérias previstas está um recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece novas diretrizes para o processo administrativo fiscal e aduaneiro. A legislação busca modernizar a relação entre contribuintes e Fisco, com medidas voltadas à consensualidade, à conformidade

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. A atualização também ratifica os termos

A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º de setembro e poderá ser realizada até o dia 30 do mesmo mês. A antecipação do prazo decorre de mudanças estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que transferiu para

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A previsão do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, mas a alíquota ainda não

A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026. A nova regulamentação estabelece

Foi publicado, em 25 de agosto de 2026, o Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) no Portal Nacional da NF-e, trazendo a atualização da Tabela de CFOP e a inclusão da regra de validação “indExcIBSCBS”. A nova regra está disponível na aba “Documentos”, na opção “Diversos”,

Foi publicado o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, elaborado para orientar as empresas optantes pelo regime sobre os procedimentos para escolha da forma de apuração e recolhimento desses tributos. Como regra geral, o IBS e a

A Receita Federal informou que começou, em 1º de setembro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a opção pelo Simples Nacional para 2027. O período vai até 30 de setembro e, pela primeira vez, a escolha ocorre em