Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações

A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa de créditos decorrentes da chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Embora o mérito tenha sido definido pelo STF no Tema 69, o Fisco tem rejeitado com maior frequência os valores declarados pelos contribuintes, travando compensações ao questionar critérios de cálculo e situações específicas dos créditos. As glosas vêm se multiplicando justamente na etapa de habilitação, momento prévio ao uso dos créditos para quitação de débitos tributários.

Entre os principais fundamentos das impugnações estão o uso do cálculo de gross up para excluir o ICMS integral da base das contribuições, a existência de compensações anteriores não homologadas, parcelamentos ainda não quitados e divergências quanto ao termo inicial da atualização pela Selic. A Receita adota interpretação restritiva do STF, limitando a exclusão ao ICMS destacado em nota fiscal, enquanto contribuintes sustentam que a retirada integral do imposto exige o ajuste da base de cálculo. Também é comum a glosa total do crédito quando parte dele envolve débitos ainda em discussão administrativa.

Outro foco de resistência do Fisco recai sobre créditos reconhecidos em ações coletivas, especialmente aquelas ajuizadas por entidades associativas. Diante de decisões antigas e de grande alcance temporal, a Receita passou a exigir comprovação rigorosa de filiação, pertinência temática e limites territoriais, reforçando exigências documentais previstas em instruções normativas recentes. O cenário revela que, apesar da consolidação do precedente constitucional, as controvérsias práticas sobre a Tese do Século continuam a gerar litígios relevantes na esfera administrativa.

Fonte: Jota