Fisco publica pacote de notas técnicas com correções na validação de redução de alíquota
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) anunciou, na segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, a publicação de um conjunto de notas técnicas voltadas à correção de inconsistências relacionadas à validação da redução de alíquotas em documentos fiscais eletrônicos. Entre os documentos
Receita Federal consolida o uso obrigatório do Domicílio Tributário Eletrônico para empresas
A Receita Federal reforçou, em comunicado divulgado em 16 de janeiro de 2026, que todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo já possuem, de forma obrigatória, um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A exigência passou a valer a partir de 1º de janeiro e a atribuição
Como a Reforma Tributária vai transformar a experiência de consumo no Brasil
A Reforma Tributária brasileira marca uma mudança profunda na forma como os tributos sobre o consumo são cobrados e percebidos pela população. Com a Lei Complementar nº 214/2025 e os debates em torno do PLP 108/2024, o país avança para o modelo de IVA dual,
CAT reduz cobrança de ICMS de cooperativa goiana de R$ 23 milhões para R$ 872 mil
Uma cooperativa agropecuária de Goiás conseguiu reverter, no âmbito administrativo, uma cobrança milionária de ICMS após julgamento do Conselho Administrativo Tributário (CAT). O débito originalmente fixado em mais de R$ 23 milhões foi reavaliado com base em critérios técnicos e legais, resultando em um valor
Mudanças no Lucro Presumido elevam carga tributária e acendem alerta para 2026
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224, sancionada no fim de dezembro de 2025, trouxe apreensão às empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. A norma prevê o acréscimo de 10% nas bases presumidas de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a
Secretaria da Fazenda lança programa de regularização de débitos de ICMS para o setor de frigoríficos
O Governo do Rio Grande do Sul instituiu o Refaz Frigoríficos, um programa específico de regularização de débitos de ICMS destinado às empresas do setor de abate de bovinos. A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, oferece condições diferenciadas para quitação
Decreto em Minas corrige estorno de créditos de ICMS e restabelece competitividade da distribuição de insumos
O Governo de Minas Gerais editou, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto nº 49.157, que incorporou o Convênio ICMS 163/25 e corrigiu a exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações com fertilizantes e insumos agrícolas. A mudança trouxe maior segurança
TJ/SP considera ilegal bloqueio de notas fiscais para forçar pagamento de tributos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o impedimento da emissão de notas fiscais como forma de cobrança tributária é indevido, por caracterizar sanção política. Ao julgar o recurso de uma empresa do setor químico, o colegiado
Receita Federal desmente fake news e esclarece pontos da reforma tributária
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou na terça-feira (13.jan.2026) para a circulação de informações falsas a respeito da reforma tributária sobre o consumo. Segundo ele, notícias distorcidas têm gerado insegurança e confusão, especialmente entre pequenos empreendedores e trabalhadores de menor renda, o
DeclaraAgro – Arrendamentos impulsiona autorregularização e já supera 400 declarações corrigidas
A operação DeclaraAgro – Arrendamentos, criada para orientar produtores rurais quanto à correta declaração de rendimentos provenientes de contratos de arrendamento rural, já possibilitou a regularização de mais de 400 declarações junto à Receita Federal. Com prazo final em 30 de janeiro, a iniciativa resultou