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07/06/2024
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Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que
07/06/2024
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Tese jurídica definirá obrigatoriedade do depósito judicial para suspender a exigência de crédito tributário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Reinaldo Alves Ferreira, admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fixar tese jurídica sobre a obrigatoriedade de se realizar depósito judicial para suspender a exigência de
03/06/2024
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Vigora Mudança na Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Produtor
A Secretaria da Economia alerta que o produtor ou extrator que realizar transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte deverá emitir sua própria Nota Fiscal Eletrônica para acobertar a operação. A mudança entrou em vigor no dia 1º de junho (sábado). A Gerência
28/05/2024
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Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de
08/05/2024
CCM
Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias
A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), em votação simbólica, a Medida Provisória 1202, que limita as compensações tributárias. A MP 1202 prevê uma limitação para
06/07/2023
CCM
MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho
Declaração é obrigatória para uma lista de 16 incentivos usufruídos a partir de janeiro de 2024 Contribuintes deverão informar até 20 de julho à Receita Federal os benefícios fiscais usufruídos no período de janeiro a maio de 2024. O prazo foi definido na Instrução Normativa
08/10/2021
CCM
Desonerações tributárias nas notas fiscais eletrônicas e notas fiscais dos consumidores eletrônicas (NFC-E) após as alterações do Decreto nº 9.952/202
Operacionalmente tratamos como desoneração fiscal o conjunto de incentivos, benefícios fiscais ou regimes tributários que viabilizam a extinção ou a redução da carga fiscal de produtos, operações ou atividades. Dessa forma, este instituto abarca desde imunidade concedida pela Constituição Federal até redução da base de
26/08/2021
CCM
Sistema tributário: não basta ser feminista, é preciso ser também antirracista
Em meu artigo intitulado Sistema Tributário Feminista: uma reestruturação necessária[1], apresento alguns contornos da presença feminista na tributação e de como a articulação de saberes diversos e plurais se mostra fundamental para a construção de um sistema tributário feminista. Entretanto, um sistema tributário que se estrutura
21/07/2021
CCM
O reconhecimento do goodwill na aquisição de participação adicional
Este é mais um texto da série sobre Direito Tributário e Contabilidade, que trata de um tema controvertido entre as disciplinas e que movimenta a vida do contribuinte e do Fisco. Como já mencionado no início da série, a ênfase da análise não recai sobre as conclusões
19/05/2021
CCM
Incidência de ISS sobre as operações de venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda
A BBC Consultoria Tributária recebe diversas dúvidas no tocante a incidência do ISS ou do ICMS nas operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Consigna a Lei Complementar nº 116/03, no item 4.07 da lista anexa, que os “serviços farmacêuticos”