CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. A atualização também ratifica os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

Entre as principais novidades estão a implementação do controle de deduções da base de cálculo, a possibilidade de reabertura de períodos já encerrados e a disponibilização inicial dos leiautes dos eventos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000. Esses eventos permitirão a identificação individualizada de adquirentes e destinatários, contribuindo para a aplicação do princípio do destino, a apropriação de créditos e a operacionalização do cashback, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

A nova versão contempla ainda documentos técnicos com leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD para a estruturação e validação dos arquivos XML. A implementação dos eventos transacionais ocorrerá de forma gradual, com ampliação dos campos e regras de validação nas próximas versões. Já o Manual de Orientação do Usuário, com as instruções de preenchimento da DeRE, será publicado posteriormente em ato conjunto.

Fonte: Fenacon