A Receita Federal anunciou a disponibilização, a partir de outubro de 2026, de novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida atende a sugestões de profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com grande

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu três Chamamentos Públicos para selecionar entes federados que poderão participar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, da construção de ferramentas voltadas à implementação do IBS. A iniciativa busca integrar os diferentes níveis de

A Receita Federal anunciou uma nova funcionalidade no Painel Receita, serviço gratuito que transforma informações já declaradas pelas empresas em indicadores econômicos. A ferramenta permitirá acompanhar mensalmente a evolução da receita bruta e da participação de mercado, possibilitando comparações com empresas do mesmo setor e

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu prazo até as 19h de 30 de setembro de 2026 para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União por meio da transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2026. Podem participar aqueles com dívidas inscritas até

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo podem aproveitar os créditos de ICMS obtidos em operações realizadas anteriormente dentro do estado, mesmo quando os produtos forem posteriormente destinados a outro estado. Para a maioria dos ministros, a Constituição, ao

A apuração assistida, uma das principais ferramentas previstas na Reforma Tributária, deverá permitir que o Fisco consolide os débitos e créditos de CBS e IBS e apresente os valores ao contribuinte para conferência. Apesar da expectativa de reduzir custos e facilitar o cumprimento das obrigações

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) informou que, após a saída de Estados como São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Rio Grande do Sul de determinados convênios e protocolos de Substituição Tributária, os contribuintes maranhenses que adquirirem mercadorias desses locais passarão a ser responsáveis

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre a necessidade de adequação de suas legislações às novas regras tributárias. A norma promove alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece parâmetros nacionais para

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta terça-feira (8), orientação aos Municípios sobre os impactos da Reforma Tributária nas compras públicas. O material aborda o chamado redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia mecanismos de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação estabelece, como regra, limite de 75% para multas