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06/05/2026
CCM
Fim da API do DANFSe em 2026 transfere emissão para sistemas próprios das empresas
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica divulgou, na terça-feira (5 de maio de 2026), a Nota Técnica nº 008/2026, relacionada ao DANFSe — a versão impressa da NFS-e. O documento apresenta novas diretrizes para a geração e apresentação desse
05/05/2026
CCM
Atualização da Receita Federal amplia uso de créditos fiscais na transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, modificando a Portaria RFB nº 555/2025, que trata da transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A principal mudança recai sobre o art. 20, que passa a detalhar
05/05/2026
CCM
Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS
O governo federal apresentou a regulamentação inicial da nova forma de recolhimento de tributos sobre o consumo, baseada no modelo de “split payment”, que separa automaticamente o valor do imposto no momento da compra. Nesse sistema, ao realizar um pagamento, o consumidor continua pagando o
29/04/2026
CCM
Prazo final se aproxima para adesão ao Refis Vitória 2026 com descontos máximos
Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Vitória têm até esta quinta-feira (30) para aproveitar as melhores condições do Refis Vitória 2026. Nessa primeira etapa do programa, é possível obter até 100% de abatimento em multas e juros, tornando a regularização das pendências mais vantajosa.
29/04/2026
CCM
Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o texto-base que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços. A decisão é considerada um marco, pois o documento servirá como guia para administrações tributárias e contribuintes sobre a aplicação do
27/04/2026
CCM
Mais de 82 mil contribuintes aderem ao programa Negocie Já 2 em Goiás
O programa Negocie Já 2, promovido pelo Governo de Goiás por meio da Secretaria da Economia, já contabiliza a participação de mais de 82 mil contribuintes nas primeiras dez semanas de funcionamento. A iniciativa permite a regularização de débitos relacionados a impostos como IPVA, ICMS
27/04/2026
CCM
Receita orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil anunciou uma atualização no processo de assinatura e transmissão da DCTFWeb, com o objetivo de modernizar o sistema e ampliar as alternativas disponíveis para o envio da declaração. A mudança, prevista para ser implementada ao longo de abril de 2026,
27/04/2026
CCM
Novas notas técnicas regulamentam uso de provedores na emissão de CTe e MDFe
A Receita Federal, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), divulgou no dia 25 de abril de 2026 duas notas técnicas voltadas à padronização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país. Os documentos publicados foram a Nota Técnica
24/04/2026
CCM
Nota fiscal em papel não pode mais ser usada por produtores rurais do RS a partir de maio
A partir de 1º de maio, produtores rurais do Rio Grande do Sul não poderão mais utilizar a nota fiscal em papel, conhecida como “talão do produtor”, sendo obrigatória a emissão do documento em formato eletrônico. Embora essa exigência já estivesse em vigor desde janeiro,
23/04/2026
CCM
Prazo final do Recupera Mais oferece até 94% de desconto em débitos de ICMS em Santa Catarina
Os contribuintes de Santa Catarina têm até 30 de abril para aderir ao programa Recupera Mais e obter até 94% de redução em multas e juros no pagamento à vista de débitos de ICMS. O programa também contempla dívidas de IPVA, com desconto de até
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02/06/2026
CCM