A Lei nº 24.533/2026 autorizou a utilização de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS por contribuintes que tiveram os benefícios cancelados em razão do descumprimento de exigências previstas na legislação estadual. A medida, originada do processo nº 17034/26, permite a regularização da situação mediante

A Reforma Tributária deverá alterar a forma como as empresas calculam preços e negociam com fornecedores. Com o IBS e a CBS destacados nas notas fiscais, será necessário considerar não apenas o valor nominal da mercadoria, mas também o regime tributário do fornecedor e os

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que já está disponível a opção pelo regime específico de IBS e CBS destinado às sociedades cooperativas. A escolha é facultativa e, nas operações previstas pela legislação, permite a aplicação de alíquotas reduzidas a zero.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as normas de Mato Grosso que autorizavam a cobrança de adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), perderam eficácia a partir de junho

Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ter uma nova possibilidade de rever a escolha sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS para 2027. A medida foi anunciada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, diante da possibilidade de a alíquota de

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF01 nº 1001, de 8 de janeiro de 2026, esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não resulta automaticamente na geração de um valor a ser restituído. Conforme

A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, promoveu alteração no conceito de receita bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Por meio do art. 516, passou a estabelecer expressamente quais receitas devem ser consideradas para fins de

Contribuintes de Cuiabá têm até 25 de setembro para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos municipais. A iniciativa foi reaberta em 24 de agosto e permite que pessoas físicas e jurídicas negociem suas pendências, inclusive por meio de quitação ou parcelamento, conforme as condições

Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de setembro de 2026 para solicitar a adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A opção, se deferida, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo importante verificar previamente possíveis pendências

O prazo para início da vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 29, de 4