A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro ao substituir o modelo fragmentado de tributação sobre o consumo por um sistema mais uniforme e eficiente. Entre os

A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 33/2026, com efeitos a partir de 15 de maio de 2026, estabelecendo interpretação sobre a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea em casos de emissão de NF-e sem efetiva circulação física de mercadorias.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passou a permitir o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos tributários estaduais vencidos entre três e cinco meses antes da solicitação. A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes com pendências mais recentes junto

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15/05/2026), resolução que estabelece a criação de um novo subcomitê direcionado à

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional informou que o atendimento aos contribuintes deixará de ser realizado pelo e-mail da Receita Federal, que foi oficialmente descontinuado. Com a mudança, as dúvidas, solicitações e demais demandas relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica deverão

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário pode utilizar a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, do sistema Sisbajud, em processos de execução fiscal. O mecanismo permite a renovação automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor até

A Receita Federal publicou entendimento permitindo que empresas excluam o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) da base de cálculo do PIS e da Cofins nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A medida foi formalizada por meio da Solução de

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (5), a Solução de Consulta nº 4.015/2026, consolidando o entendimento de que empresas não podem mais retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos por meio de subvenções governamentais, incluindo incentivos

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica divulgou, na terça-feira (5 de maio de 2026), a Nota Técnica nº 008/2026, relacionada ao DANFSe — a versão impressa da NFS-e. O documento apresenta novas diretrizes para a geração e apresentação desse

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, modificando a Portaria RFB nº 555/2025, que trata da transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A principal mudança recai sobre o art. 20, que passa a detalhar