A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica divulgou, na terça-feira (5 de maio de 2026), a Nota Técnica nº 008/2026, relacionada ao DANFSe — a versão impressa da NFS-e. O documento apresenta novas diretrizes para a geração e apresentação desse

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, modificando a Portaria RFB nº 555/2025, que trata da transação de créditos tributários em contencioso administrativo. A principal mudança recai sobre o art. 20, que passa a detalhar

O governo federal apresentou a regulamentação inicial da nova forma de recolhimento de tributos sobre o consumo, baseada no modelo de “split payment”, que separa automaticamente o valor do imposto no momento da compra. Nesse sistema, ao realizar um pagamento, o consumidor continua pagando o

Contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Vitória têm até esta quinta-feira (30) para aproveitar as melhores condições do Refis Vitória 2026. Nessa primeira etapa do programa, é possível obter até 100% de abatimento em multas e juros, tornando a regularização das pendências mais vantajosa.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), o texto-base que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços. A decisão é considerada um marco, pois o documento servirá como guia para administrações tributárias e contribuintes sobre a aplicação do

O programa Negocie Já 2, promovido pelo Governo de Goiás por meio da Secretaria da Economia, já contabiliza a participação de mais de 82 mil contribuintes nas primeiras dez semanas de funcionamento. A iniciativa permite a regularização de débitos relacionados a impostos como IPVA, ICMS

A Receita Federal do Brasil anunciou uma atualização no processo de assinatura e transmissão da DCTFWeb, com o objetivo de modernizar o sistema e ampliar as alternativas disponíveis para o envio da declaração. A mudança, prevista para ser implementada ao longo de abril de 2026,

A Receita Federal, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), divulgou no dia 25 de abril de 2026 duas notas técnicas voltadas à padronização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país. Os documentos publicados foram a Nota Técnica

A partir de 1º de maio, produtores rurais do Rio Grande do Sul não poderão mais utilizar a nota fiscal em papel, conhecida como “talão do produtor”, sendo obrigatória a emissão do documento em formato eletrônico. Embora essa exigência já estivesse em vigor desde janeiro,

Os contribuintes de Santa Catarina têm até 30 de abril para aderir ao programa Recupera Mais e obter até 94% de redução em multas e juros no pagamento à vista de débitos de ICMS. O programa também contempla dívidas de IPVA, com desconto de até