O Ministério da Fazenda disponibilizou o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, uma plataforma interativa desenvolvida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos no país. A ferramenta reúne informações sobre desonerações tributárias em diferentes

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o calendário oficial para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados às regras da Reforma Tributária. O cronograma define as datas em que cada documento deverá

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, entre os dias 7 e 18 de agosto, o mérito da ação que discute a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em razão do pagamento de parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. A controvérsia envolve

Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições. O Tesouro Nacional orientou usuários que utilizam dados disponibilizados pelo órgão para análises, integrações ou desenvolvimento de soluções próprias a verificarem a compatibilidade de seus sistemas

Custeado pela União, o FCBF vai compensar de 2029 a 2032 a perda dos benefícios onerosos de ICMS provocada pela chegada do IBS. A Reforma Tributária instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF) para reduzir os impactos da extinção

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A Receita Federal atualizou a relação de contribuintes enquadrados como devedores

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que deverão publicar, até o fim de julho, um ato conjunto estabelecendo o cronograma de início da obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende suspender dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária que obrigam os nanoempreendedores a se inscreverem no CNPJ e emitirem documentos fiscais a partir de 2027. A proposta, formalizada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026,

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem utilizar, de forma simultânea, os métodos do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) e da Margem de Valor Agregado (MVA) para definir a base de cálculo do ICMS por substituição

Resoluções antecipam opção para 2027, exigem padrão nacional da NFS-e e abrem escolha pelo regime híbrido da reforma tributária; entenda os prazos do ano O segundo semestre de 2026 exigirá atenção redobrada das micro e pequenas empresas em razão de importantes alterações na legislação tributária.