O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de uma lei do Mato Grosso que restringia benefícios fiscais e o acesso a terrenos públicos para empresas que participam de acordos comerciais visando a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas

Transação Tributária como Solução para Reduzir Litígios e Aumentar Arrecadação O Rio Grande do Sul lançou o programa “Acordo Gaúcho”, que concede até 70% de desconto em dívidas tributárias e oferece prazo de pagamento estendido em até 145 meses. A iniciativa, semelhante a outros programas

O governador Eduardo Leite confirmou a manutenção da isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros, revogando a proposta de revisão de benefícios fiscais que havia sido apresentada. A medida, inicialmente planejada para reforçar a arrecadação devido à reforma tributária nacional, não será implementada, permitindo que esses

A partir de 1º de janeiro, o ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) será reduzido de 17% para 12%, conforme a Lei nº 12.316 sancionada pelo governador Renato Casagrande. A medida faz parte do Programa ES Mais+Gás, que visa promover a ampliação do uso

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, utilizando o Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio (SIFMA), detectou irregularidades fiscais em empresas agrícolas. Por meio de imagens de satélite de alta resolução e inteligência artificial, foi possível rastrear a produção de grãos e identificar quase R$

A partir de janeiro de 2025, o Rio Grande do Sul extinguirá o Fator de Ajuste da Fruição (FAF), que reduzia em até 15% os créditos presumidos de ICMS para empresas. A medida, anunciada pela Receita Estadual, permitirá que os benefícios fiscais sejam usufruídos integralmente

O Estado de Goiás implementou uma medida inovadora ao estabelecer o maior valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Brasil, com a nova portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A cobrança judicial de tributos será realizada apenas para dívidas superiores a R$ 500 mil,

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) instituiu, pela Resolução TJ 46/2024, a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. A unidade, criada em regime de exceção, será responsável por julgar execuções fiscais municipais, estaduais e federais de até R$ 10 mil, em

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.402, que concede crédito presumido de ICMS para vendas interestaduais de erva-mate beneficiada, reduzindo a carga tributária sobre um dos principais produtos do estado. A medida, válida para erva-mate acondicionada em embalagens de até 1 kg,

A proposta de regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação pelo Projeto de Lei 2.486/2022, tem como objetivo acelerar a resolução de conflitos fiscais e reduzir a judicialização no Brasil. O projeto estabelece que os entes federativos definirão os casos passíveis de arbitragem e