ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026 – CCM

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

Anexos

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 27/02/2026, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-13/26

MÊS/ANO DA NOTIFICA ÇÃO DO AIIM	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
JANEIRO	2,5538	2,3784	2,2420	2,1212	1,9956	2,3230	1,9580	1,5828	1,4306	1,3152	1,1692	0,9984	0,8159	0,6810	0,6188	0,5645	0,5412	0,4856	0,3628	0,2424	0,1363
Fevereiro	2,5385	2,3642	2,2315	2,1112	1,9856	2,2920	1,9270	1,5549	1,4213	1,3028	1,1568	0,9829	0,8004	0,6757	0,6141	0,5611	0,5392	0,4763	0,3511	0,2341	0,1267
MARÇO	2,5244	2,3534	2,2215	2,1012	1,9756	2,2620	1,8970	1,5249	1,4123	1,2908	1,1448	0,9679	0,7854	0,6705	0,6089	0,5583	0,5371	0,4680	0,3419	0,2252	0,1161
ABRIL	2,5094	2,3406	2,2112	2,0912	1,9656	2,2310	1,8629	1,5125	1,4030	1,2784	1,1324	0,9524	0,7699	0,6653	0,6035	0,5559	0,5344	0,4577	0,3307	0,2169	0,1047
MAIO	2,4935	2,3288	2,2012	2,0812	1,9556	2,2010	1,8299	1,5035	1,3940	1,2664	1,1204	0,9374	0,7549	0,6601	0,5988	0,5538	0,5313	0,4475	0,3200	0,2090	0,0937
JUNHO	2,4784	2,3171	2,1912	2,0705	1,9456	2,1700	1,7958	1,4942	1,3847	1,2540	1,1049	0,9219	0,7394	0,6547	0,5931	0,5519	0,5277	0,4372	0,3093	0,1999	0,0809
JULHO	2,4618	2,3045	2,1812	2,0603	1,9356	2,1390	1,7648	1,4849	1,3754	1,2416	1,0894	0,9064	0,7270	0,6490	0,5881	0,5503	0,5234	0,4255	0,2979	0,1912	0,0693
AGOSTO	2,4468	2,2939	2,1712	2,0493	1,9256	2,1090	1,7348	1,4759	1,3664	1,2296	1,0744	0,8914	0,7150	0,6443	0,5835	0,5487	0,5190	0,4148	0,2882	0,1828	0,0571
Setembro	2,4327	2,2830	2,1612	2,0375	1,9156	2,0780	1,7038	1,4666	1,3571	1,2172	1,0589	0,8759	0,7026	0,6389	0,5787	0,5471	0,5141	0,4046	0,2782	0,1735	0,0443
OUTUBRO	2,4189	2,2728	2,1512	2,0273	1,9056	2,0480	1,6738	1,4576	1,3481	1,2052	1,0439	0,8609	0,6969	0,6340	0,5749	0,5456	0,5082	0,3944	0,2690	0,1656	0,0338
NOVEMBRO	2,4042	2,2628	2,1412	2,0161	2,3844	2,0170	1,6428	1,4483	1,3388	1,1928	1,0284	0,8454	0,6915	0,6291	0,5712	0,5440	0,5005	0,3832	0,2601	0,1563	0,0216
DEZEMBRO	2,3899	2,2520	2,1312	2,0056	2,3510	1,9860	1,6118	1,4390	1,3264	1,1804	1,0129	0,8299	0,6857	0,6237	0,5674	0,5425	0,4932	0,3720	0,2504	0,1462	0,0100

Nota Legisweb: Ver Resolução AGERBA Nº 6 DE 30/01/2026, teste teste teste.

Fonte: Legisweb

ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026

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