A partir de 1º de janeiro, a Portaria RFB 505/2024 passou a vigorar, ajustando os critérios para classificar contribuintes como “especiais” ou “diferenciados”, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No caso de pessoas físicas, aqueles com rendimentos ou operações em renda variável superiores a R$

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto que reduz a carga tributária nas operações interestaduais de laranja destinada à industrialização, concedendo crédito presumido de 80% sobre o ICMS devido. A medida, válida até 2032, visa estimular o crescimento da citricultura no estado, fortalecendo

Mato Grosso se destaca como o estado com a menor alíquota de ICMS para o etanol hidratado, atualmente em 10,5%, e oferece o preço médio mais competitivo do país, em torno de R$ 3,90 por litro. Essa política tributária reflete o compromisso da gestão estadual

O Governo de São Paulo, por meio do programa “São Paulo na Direção Certa”, realizou uma ampla revisão dos benefícios tributários em 2024. A iniciativa, conduzida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), buscou eliminar incentivos fiscais ineficazes, priorizando políticas que promovam emprego, investimentos e

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à tese do STJ firmada no Tema 1.125. Essa decisão garante que os contribuintes substituídos podem

Desde 1º de janeiro, o Espírito Santo reduziu a alíquota de ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) de 17% para 12%, conforme a Lei n° 12.316 sancionada pelo governador Renato Casagrande. A medida, parte do Programa ES Mais+Gás, já impacta positivamente os preços nos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta divergência entre suas turmas de Direito Público sobre o aproveitamento de créditos de ICMS referentes à energia elétrica usada na produção de gases que são perdidos no processo produtivo. Enquanto a 1ª Turma considera esses créditos válidos, mesmo

O Senado deve votar, em 2025, o PLP 108/2024, que avança na regulamentação da reforma tributária, com foco na gestão e fiscalização do IBS, imposto que substituirá ICMS e ISS. Após a aprovação do PLP 68/2024, que trata do IVA dual, o governo tem até

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, quando há mudança na prática administrativa tributária, permitindo a cobrança de um tributo que antes não era exigido, essa nova orientação só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a alteração. A decisão

A Receita Federal determinou que, para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), as subvenções de ICMS só podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se representarem acréscimo patrimonial, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Esse ato