A Lei 13.988/2020, em vigor há quatro anos, trouxe avanços significativos à cobrança de créditos da União, utilizando algoritmos para estimar a capacidade de pagamento presumida (Capag) dos contribuintes. Esse modelo inovador simplificou negociações, reduziu litígios e incentivou a conformidade fiscal, permitindo que mais de

Foi implementada uma nova funcionalidade que permite aos contribuintes antecipar o pagamento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN, com o objetivo de encerrar mais rapidamente o parcelamento e reduzir os juros pagos. Para isso, é necessário que a parcela do mês

O relator do projeto da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16/12) um parecer rejeitando mudanças feitas pelo Senado. Entre os pontos suprimidos estão a substituição tributária para IBS e CBS, a exclusão de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e

A reforma tributária no consumo traz três pilares principais: simplificação da legislação, garantia de não cumulatividade ampla e a migração do local de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o destino, ou seja, onde ocorre o consumo. Enquanto a simplificação e a

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2486/22, que regula a arbitragem em conflitos tributários e aduaneiros entre o Fisco e contribuintes. Proposto por uma comissão de juristas criada pelo Senado e STF em 2022, o projeto

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) publicou a Instrução Normativa N° 138/2024, permitindo que empresas do Simples Nacional regularizem débitos de ICMS gerados fora do PGDAS-D. A medida é especialmente relevante para empresas notificadas por exclusão do regime simplificado em novembro de 2024, que

A Receita Federal implementou melhorias no programa Receita de Consenso com a Portaria RFB nº 495, de 2024, visando reforçar o diálogo com a sociedade e prevenir disputas tributárias e aduaneiras. Este procedimento consensual, em vigor desde 1º de novembro de 2024, busca oferecer segurança

O Senado Federal aprovou o texto-base que regulamenta a reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. A proposta define regras para os novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para

A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa é assegurada quando os débitos tributários do solicitante estão sob análise em processo administrativo ainda sem decisão final. Com base nesse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 3 de fevereiro de 2025 o início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em operações internas de produtores rurais com receita bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023