O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a taxa Selic deve ser aplicada apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que inclui o principal corrigido e os juros. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, com

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional no Espírito Santo não precisam mais escriturar o Livro Registro de Entrada (modelos 01 ou 01-A). A mudança, válida desde 1° de janeiro de 2025, foi oficializada pelo Decreto N° 5922-R, com o objetivo de reduzir

Empresas localizadas em municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul terão até 30 de junho de 2025 para solicitar incentivos pelo Fundopem Recupera, conforme decreto N° 57.976 publicado no Diário Oficial. Essa extensão de seis meses oferece mais tempo para aderir ao programa,

A partir de 1º de janeiro de 2025, as obrigações acessórias relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à DCTFWeb serão unificadas em uma única declaração. Essa mudança, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, estabelece que os débitos atualmente declarados

O Governo de Goiás instituiu a Lei n° 23.168/2024, que oferece créditos de ICMS para empresas que produzem biogás e biometano, combustíveis renováveis derivados de resíduos orgânicos. O benefício pode reduzir a alíquota modal de ICMS de 19% para até 1,2% em operações interestaduais e

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incorporou uma proposta da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) sobre o seguro garantia utilizado em execuções fiscais. A mudança, publicada na Portaria nº 2044 de 30 de dezembro de 2024, torna obrigatória a continuidade da cobertura pela

Subvenções são benefícios financeiros concedidos por entes públicos para incentivar o desenvolvimento econômico e social. Elas podem ser classificadas como sociais ou econômicas, sendo estas últimas subdivididas em subvenções para custeio, que são tributáveis, e para investimento, que são isentas de IRPJ e CSL. Essa

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a Lei 25.144/2025, que estabelece regras para a resolução de litígios relacionados a dívidas ativas de natureza tributária e não tributária. A norma permite concessão de descontos em multas, juros e acréscimos legais, além de reduções no

Através do Decreto n° 29.856/2024, o Governo de Rondônia regulamentou o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Legal”, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 5.629/2023. O objetivo da iniciativa é incentivar a conformidade fiscal, promovendo uma maior segurança jurídica, regularidade tributária e competitividade no mercado local,

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 31 de dezembro, a Portaria 2.044/24, que regulamenta o uso de seguro garantia para débitos tributários. Entre os principais avanços, destaca-se a possibilidade de apresentação antecipada da apólice antes da execução fiscal e a opção de garantia