A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o pacote tributário proposto pelo governo estadual, com medidas para adequar a legislação local à Reforma Tributária e aumentar a segurança jurídica. Entre as mudanças estão a inclusão de itens como pão congelado na cesta básica, redução

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar (PLP 124/2022) que estabelece novas regras para a gestão de dívidas fiscais e reformula procedimentos administrativos tributários. A proposta visa modernizar o Código Tributário Nacional (CTN) e implementar medidas que promovam a prevenção

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, estabelece créditos presumidos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores específicos, como empresas que processam recicláveis, transportadores autônomos e produtores rurais. Empresas de reciclagem,

A partir de 1° de janeiro de 2025, as regras de tributação para transportadores rodoviários de cargas em Minas Gerais passarão por mudanças significativas, conforme o Decreto 48.957/23. A Secretaria de Fazenda (SEF/MG) anunciou que o sistema padrão de apuração do ICMS para esses contribuintes

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.401/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais do ICMS para diversos setores produtivos, como agropecuária e indústria. A medida, articulada pela Secretaria de Estado da Fazenda junto ao Confaz, atende a

A previsão constitucional de compensação pela extinção dos benefícios fiscais de ICMS, incluída no art. 12 da EC 132/2023, representa um importante avanço na reforma tributária. Essa medida visa proteger o direito adquirido de contribuintes que firmaram compromissos onerosos com o Estado, evitando judicializações frequentes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados, regulamenta a reforma tributária ao implementar o recolhimento automático de tributos via meios eletrônicos de pagamento, como cartões e Pix. Esse modelo, chamado de split payment, descontará diretamente o tributo devido nas vendas,

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, por unanimidade, a multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357/64 contra uma empresa do setor educacional. O dispositivo proíbe a distribuição de lucros enquanto houver débitos não garantidos com a União, prevendo penalidade de 50%

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se a intimação pessoal do devedor é condição indispensável para

A 1ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, isentando a matriz de responsabilidade por descumprimento de acordo firmado por uma de suas filiais com o estado. Por quatro votos a um, os ministros concluíram que cada filial possui