A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que visa simplificar a emissão de notas fiscais eletrônicas para mais de 434 mil microempreendedores individuais (MEIs) e produtores rurais no estado. O app, disponível gratuitamente para Android e

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o modelo do IVA-dual, destacando a importância da cooperação no fortalecimento das relações entre os entes federativos. O princípio da cooperação, previsto no §4º do artigo 145 da Constituição, estabelece a necessidade de mecanismos que promovam

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) livrou uma empresa do setor de pneus do pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ considerou ilegal a

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou um marco na simplificação tributária com a publicação da Portaria SRE 02/2025. A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) estarão dispensados de apresentar a Guia de

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está monitorando 72 controvérsias tributárias derivadas do julgamento de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Esse julgamento, conhecido como a “tese do século”, resultou em um impacto financeiro significativo

A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de varejistas para transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma empresa, obrigando a transferência de créditos para o Estado de destino das mercadorias. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas

A regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, traz mudanças significativas para a tributação de bens e serviços no Brasil. O novo modelo substitui cinco tributos atuais por dois impostos: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), com isenção total para alimentos da cesta

Decisão reconhece que quitação de tributo inviabiliza ação penal por ausência de materialidade do delito. O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, absolveu sumariamente um empresário acusado de crime tributário ao reconhecer que a apresentação de Certidão Negativa

Proposta da reforma tributária inaugura o modelo de federalismo cooperativo, redefinindo competências na tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe profundas mudanças ao federalismo fiscal brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Mudanças tributárias devem fomentar a industrialização em um cenário dominado pelo setor de serviços e aumentar a competitividade nacional. O sistema tributário brasileiro, caracterizado pela complexidade e pela cumulatividade, tem imposto desafios significativos à indústria. A aplicação de impostos em cascata, como ICMS, ISS, PIS,