O juiz Paulo Roberto Paludo, da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goiatuba (GO), declarou extinta uma execução fiscal proposta pelo Estado contra um restaurante, ao reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, o redirecionamento da ação por sucessão foi realizado apenas seis anos

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, classificou a aprovação da reforma tributária como um marco histórico para o Brasil, comparando-a à construção de Brasília. Durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar 68/2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Pacheco

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o Decreto nº 8.528/2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 a isenção do ICMS para insumos e equipamentos utilizados em serviços de saúde de alta complexidade, como stents e hemostáticos. A medida, em conformidade com o

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou um programa de autorregularização voltado para corrigir divergências relacionadas à exclusão indevida do IPI da base de cálculo do ICMS e ao uso incorreto de diferimento parcial. A iniciativa, que abrange 690 estabelecimentos e busca recuperar

A Receita Federal adicionou 45 novos benefícios fiscais à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), conforme a Instrução Normativa 2.241, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2024. Entre os novos incentivos, destacam-se 18 voltados ao

O REsp 1.985.935-SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, aborda a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar terceiros em execuções fiscais. A decisão enfrenta questões sobre confusão patrimonial, dissolução irregular e outros fatores que justifiquem a responsabilização, questionando se o

A partir de 2025, diversos estados brasileiros implementarão alterações nas alíquotas internas do ICMS. Os contribuintes dos estados do Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe devem estar atentos às novas alíquotas e seus prazos de aplicação. Entre as mudanças, destaca-se

O Programa de Trânsito Livre realizou seu primeiro teste no Posto Fiscal de Passo do Socorro, em Vacaria, permitindo que caminhões credenciados transitem sem paradas obrigatórias. Essa iniciativa pioneira da Secretaria da Fazenda do RS visa simplificar a fiscalização e aumentar a eficiência logística no

O sistema tributário brasileiro, marcado por alta complexidade e volume de litígios, tem avançado na busca por soluções que racionalizem a aplicação das normas, com o fortalecimento de precedentes judiciais por meio do Código de Processo Civil de 2015. Instrumentos como repercussão geral e recursos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas arbitrais não se aplicam a contratos de DIP financing, modalidade de crédito voltada para empresas em recuperação judicial que precisam de recursos para manter suas operações. O ministro Raul Araújo reconheceu a competência exclusiva da 1ª