ICMS/RO – Governo de Rondônia cria programa “Contribuinte Legal” para fortalecer o ambiente empresarial do estado

Através do Decreto n° 29.856/2024, o Governo de Rondônia regulamentou o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Legal”, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 5.629/2023. O objetivo da iniciativa é incentivar a conformidade fiscal, promovendo uma maior segurança jurídica, regularidade tributária e competitividade no mercado local, impulsionando o crescimento do ambiente empresarial no estado.

O governador Marcos Rocha destacou que o programa visa criar um ambiente de negócios mais transparente e seguro, favorecendo o crescimento econômico, a geração de empregos e o investimento no estado. Com isso, o “Contribuinte Legal” fortalece a confiança entre o governo e o setor empresarial, promovendo avanços na gestão pública e na relação com o setor produtivo.

O programa estabelece uma classificação mensal das empresas conforme sua conformidade fiscal, sendo essa avaliação disponibilizada no Portal do Contribuinte. Empresas classificadas nas categorias A e B terão acesso a benefícios, como atendimento prioritário, prazos estendidos para o pagamento do ICMS e limites maiores para a transferência de créditos acumulados. O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira, ressaltou que o programa cria um ciclo virtuoso que reduz conflitos fiscais e estimula a regularidade tributária, beneficiando tanto os contribuintes quanto o estado.

Fonte: ECONET