ICMS/PR – Obrigatoriedade da Declaração Única de Importação – DUIMP e o Sistema DEIM
A partir da terceira semana de outubro, a Receita Federal do Brasil tornará obrigatório o uso da DUIMP (Declaração Única de Importação) para os regimes RECOF, REPETRO e Admissão Temporária no modal marítimo, desativando a antiga Declaração de Importação (DI) para esses casos específicos. Com
Governo de Goiás e Acieg promovem evento para facilitar regularização fiscal de empresas
Empresários terão acesso a serviços centralizados que oferecem soluções para negociação e regularização de pendências fiscais de forma prática e eficiente. Nesta quarta-feira (23), o Governo de Goiás, através da Secretaria da Retomada, organiza o evento “Goiás em Dia”, com foco exclusivo na regularização fiscal
ICMS/RN – Comunicado COFIS 04/2024
Códigos de Ajuste para Crédito presumido, operações efetuadas por Indústrias que adquirem Castanha de Caju In Natura e Pedúnculo em Operações Internas Art. 7° do Anexo 002 e Art. 11 – Cdo Anexo 003 – Dec. n° 31.825/2022 Disponibiliza dos novos códigos de ajuste na
Receita Federal – Prazo final do Litígio Zero 2024 não será prorrogado
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 terminará às 18h do dia 31 de outubro, horário de Brasília, e não haverá prorrogação. Além disso, Barreirinhas destacou que as condições oferecidas nesta edição não
STF considera questão do Difal de ICMS infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal do ICMS) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final, que é contribuinte do imposto, é uma questão infraconstitucional. O relator, ministro Luís Roberto Barroso,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao que dispõe sobre as distribuidoras, microgeradores e os minigeradores de energia elétrica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 105 DE 15/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, no que se refere a vinculação do pagamento eletrônico com a NFC-e, regulamentando o Convênio ICMS Nº 52/2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
Reforma Tributária – Relator apresentará plano de regulamentação à CCJ
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pela regulamentação da Reforma Tributária, deve apresentar em breve um plano de trabalho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele mencionou que recebeu mais de mil sugestões de senadores para ajustes na proposta (PLP 68/2024) e pretende ouvir
ICMS/GO – Decreto Nº 10572 DE 18/10/2024
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata dos benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º
ICMS/PB – Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: