PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o
ICMS/SE – Zona de Processamento de Exportação atrairá empresas e novos investimentos para Sergipe
O Governo de Sergipe está avançando na implementação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), liderada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise). As ZPEs são áreas de livre comércio
ICMS/GO – Goiás encerra calendário de pagamento do IPVA 2024 em outubro
Vencimento da última parcela e da cota única para veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 será entre os dias 7 e 16 Proprietários de veículos licenciados em Goiás com final de placa 3 a 0 que ainda
PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 30 SETEMBRO DE 2024
Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto nos
STJ define que descontos de programa de regularização tributária integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais, como descontos em multas e juros obtidos por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Portaria regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais
A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até 31 de dezembro. Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4/10) a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado às dívidas com as agências reguladoras,
Nova tributação mínima sobre lucro de multinacionais afetará grandes grupos no Brasil
A Medida Provisória n. 1262/24 publicada recentemente no Diário Oficial da União estabelece novas regras para a tributação de multinacionais. A partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será aplicado às multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de
Regras do Simples Nacional podem sofrer alterações e impactar pequenas empresas
O governo federal está considerando mudanças no regime tributário do Simples Nacional, que hoje beneficia empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano. As alterações visam aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, mas podem afetar diretamente pequenos negócios que dependem
PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Exclui o Estado de Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária operações interestaduais com autopeças. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,