ICMS/MT – Decreto Nº 1063 DE 07/10/2024
Introduz alterações no Anexo XVIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata do regime simplificado de tributação aplicável a restaurantes, bares e estabelecimentos similares. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso
ICMS/MT – Decreto Nº 1064 DE 07/10/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII e no Livro I do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, respectivamente, quanto à anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e referente as convalidações de procedimentos, bem como referente ao tratamento dado aos créditos nas hipóteses de transferências entre
ICMS/SE – Decreto Nº 803 DE 08/10/2024
Altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art. 3º e acrescenta os §§ 6º, 7º a este mesmo artigo e o art. 7º-A, todos do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a
STF declara inconstitucional redução de ICMS para cerveja de mandioca
O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a redução da alíquota do ICMS para cervejas que contêm fécula de mandioca é inconstitucional. O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que a mandioca não pode ser considerada uma matéria-prima essencial a ponto
Empresas do Simples Nacional não precisam cumprir artigo 166 do CTN, decide TJ-SP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que as empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional estão dispensadas da exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Isso ocorre porque, no regime do Simples Nacional, o
Decisão judicial garante restituição de IPTU pago antes da posse de imóvel
A 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade (GO) decidiu a favor de um comprador de imóvel em uma ação de restituição de valores e anulação de cláusula abusiva contra uma empresa imobiliária. O juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan considerou nula a cláusula contratual que
ICMS/MT – Aviso – Orientação sobre uso da Declaração Única de Importação (DUIMP)
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso informa aos contribuintes importadores que, conforme projeto nacional de implantação da DUIMP – Declaração Única de Importação, a partir de 01/10/2024 alguns tipos de Declarações de Importação – DIs terão sua geração bloqueada no Sistema Federal
ICMS/MG – Primeiro sorteio de outubro da Nota Fiscal Mineira foi realizado nesta segunda-feira (7/10)
Maior premiação do dia, no valor de R$ 7.500, saiu para cinco consumidores O primeiro sorteio de outubro da Nota Fiscal Mineira ocorreu nesta segunda-feira (7/10). Foram distribuídos 1.312 prêmios, que variam de R$ 100 a R$ 7.500, em extrações nos âmbitos estadual, municipal e
PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera Protocolo ICMS nº 35, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação,
PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato