ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 36 DE 15/10/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 102/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2024 e o Convênio ICMS Nº 210/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no artigo 4º da Lei Nº 5530/1989, que tratam sobre a autorização, à unidades federadas, em instituir
ICMS/RS – Decreto Nº 57844 DE 22/10/2024
Institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II” para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição
ICMS/MG – Decreto Nº 48927 DE 23/10/2024
Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal digital. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
ICMS/MG – Decreto Nº 48926 DE 23/10/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/BA – Empresas baianas têm até 5 de novembro para aderir ao Refis ICMS 2024
O Refis ICMS Bahia 2024, voltado a empresas com débitos fiscais, oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos para pagamento à vista. Os contribuintes podem regularizar pendências de ICMS relativas a fatos geradores até dezembro de 2023, com possibilidade de parcelamento e descontos
ICMS/MA – Últimos dias para quitar débitos com redução de multas e juros
Contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e outros débitos de natureza não tributária têm até o dia 31 de outubro de 2024 para aderir ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS). Esse programa oferece condições facilitadas para quitar pendências com o
SEFAZ/GO – Novo sistema PAT-e já formalizou cerca de 1.500 processos
O Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e), lançado em setembro pela Secretaria da Economia, busca facilitar a vida dos contribuintes ao oferecer uma rotina mais eficiente, rápida e transparente. Em pouco mais de um mês de funcionamento, o PAT-e registrou cerca de 1.500 processos formalizados e
STJ discute prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária recorrente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos. O tema em debate, cadastrado como Tema 1.273, busca definir o início do prazo decadencial para
ICMS/SP – Sefaz-SP repassa mais de R$ 510 milhões em ICMS às prefeituras paulistas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu R$ 510,5 milhões para as 645 prefeituras do estado nesta terça-feira (22), referente ao terceiro repasse de ICMS do mês, calculado para o período de 14 a 18 de outubro. Com este valor, o
ICMS/SP – Sefaz-SP notifica proprietários com débitos de IPVA entre 2021 e 2024
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 466 proprietários de 307 veículos que possuem pendências de IPVA dos anos de 2021 a 2024, conforme publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22). Os débitos totalizam R$ 784.935,62, com alguns veículos apresentando dívidas