ICMS/SE – Sefaz recupera mais de R$ 4,2 milhões em débitos do ICMS no setor de energia
Recolhimento foi possível devido ferramentas desenvolvidas pelo órgão que ajudaram a identificar os montantes devidos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu mais de R$ 4,2 milhões provenientes de irregularidades no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor de
ICMS/RO – Governo de RO amplia isenção de IPVA e ICMS para aquisição de veículos de Pessoas com Deficiência
Dois relevantes decretos foram sancionados pelo governo de Rondônia no dia 27 de agosto. Os decretos n° 29.420 e n° 29.421 ampliam os benefícios fiscais para aquisição de veículos por Pessoas com Deficiência (PcD). As novas regulamentações aumentam o teto de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe. Os Estados de Alagoas e
Crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de tributos federais, decide juíza
A juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, determinou que o crédito presumido de ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Associações e fundações civis que não possuem fins lucrativos não têm o direito de solicitar recuperação judicial. Essa decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a posição ao julgar quatro recursos especiais, estabelecendo um precedente inédito em casos
ICMS/RN – Decreto Nº 34000 DE 02/10/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 31.825, de
ICMS/ES – Decreto Nº 5847-R DE 02/10/2024
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto a obrigatoriedade ao preenchimento do Registro 1400 – Informações sobre Valores Agregados, da EFD. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e
ICMS/MG – Decreto Nº 48905 DE 02/10/2024
Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições relativas a documentos fiscais e à escrituração fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
Projeto aprova acordo assinado com a Colômbia para evitar dupla tributação
Dupla tributação ocorre quando o contribuinte paga imposto duas vezes pela mesma atividade; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 311/24 aprova acordo assinado entre o Brasil e a Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a
Redução do percentual do Reintegra é opção do Executivo, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que é prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados mediante a