ICMS/MT – Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
DCTF – Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 18 de outubro de 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso
ICMS/SP – Governo de SP inicia nova fase do Acordo Paulista para renegociar dívidas empresariais
O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, que permitirá a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal de 3.103 empresas, oferecendo parcelamento dos
ICMS/CE – Procedimentos para adoção da DUIMP nas importações
A partir de outubro de 2024, será obrigatória a utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) para empresas beneficiárias dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO, substituindo a antiga Declaração de Importação (DI). A transição para outros contribuintes será gradual, conforme o cronograma da Receita Federal
ICMS/MG – Transferência de mercadorias entre unidades da mesma empresa não gera ICMS
A juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia (MG), decidiu que a simples transferência de mercadorias entre sedes de uma empresa não configura circulação econômica que gere a cobrança de ICMS. A decisão foi em resposta
ICMS/GO – Secretaria da Economia lança nova ferramenta de consulta em Goiás
A Secretaria da Economia de Goiás disponibilizou um novo serviço online para contadores no Portal de Aplicações e Serviços, acessível por login e senha. O novo recurso permite verificar guias de pagamento de impostos, como ICMS e Simples Nacional, dos últimos 10 anos. Além de
ICMS/GO – Secretaria da Economia publica terceiro Boletim Econômico com receitas e despesas do Estado
A Secretaria da Economia divulgou a terceira edição do Boletim Econômico, referente a setembro de 2024, que detalha o desempenho das principais receitas, despesas e a execução orçamentária do Estado. A publicação, disponibilizada mensalmente, tem como objetivo aumentar a transparência fiscal e proporcionar uma visão
Reforma Tributária é foco das discussões empresariais em 2024
A Reforma Tributária se destaca como uma das principais questões no cenário de negócios brasileiro em 2024, representando o maior conjunto de mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas. Com a Emenda Constitucional 132, que resulta da Proposta de Emenda à Constituição
CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá nesta terça-feira (22), às 14h, a possibilidade de perdão das dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, envolvendo empresas que tinham decisões judiciais que as isentavam do tributo. A cobrança, que passou a
ICMS/MG – Decreto Nº 48922 DE 18/10/2024
Altera dispositivos do artigo 235 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições relativas à importação de mercadorias e dá outras providências sob seus termos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere