ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Programa Devolve-ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº
ICMS/RS – Instrução Normativa Nº 100 DE 07/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, nas operações de importação e prestação de serviço de transporte. O SUBSECRETÁRIO
ICMS/MG – Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
Receita Federal lançará novo portal para compartilhamento de cadastros com entidades parceiras
A Receita Federal, em parceria com o Serpro, lançará em novembro de 2024 o novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), substituindo o software Host On-Demand (HOD) que será descontinuado. O PCAD traz uma interface mais moderna, permitindo consultas às bases de
Registro de repactuação no Banco Central elimina limite para dedução de juros, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 a 2, que o contrato registrado originalmente no Banco Central é suficiente para afastar o limite de dedutibilidade de juros, mesmo com a repactuação do contrato. O
STJ responsabiliza fornecedor por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa fornecedora é responsável pela negativação indevida do nome de um supermercado em cadastro de inadimplentes. O caso envolveu a emissão de uma nota fiscal com dados errados, resultando em uma dívida de R$
Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (8) lei de Roraima que ampliou as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de
ICMS/MG – Decreto Nº 48909 DE 07/10/2024
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
ICMS/RS – Decreto Nº 57828 DE 07/10/2024
Modifica o art. 24-A do Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a adjudicação de crédito. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 97 DE 04/10/2024
Modifica o Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as informações das pesquisas de preço para fins da base de cálculo do ICMS-ST no segmento de bebidas quentes. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe