ICMS/BA – Empresas baianas têm até 5 de novembro para aderir ao Refis ICMS 2024
O Refis ICMS Bahia 2024, voltado a empresas com débitos fiscais, oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos para pagamento à vista. Os contribuintes podem regularizar pendências de ICMS relativas a fatos geradores até dezembro de 2023, com possibilidade de parcelamento e descontos que variam conforme o número de parcelas. No site da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), é possível simular o valor dos débitos com os descontos oferecidos pelo programa.
As condições especiais do Refis incluem descontos decrescentes para parcelamentos maiores. Para pagamentos em até 12 parcelas, o desconto é de 90% nas multas e acréscimos, enquanto para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, o abatimento é de 85%. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com descontos que variam de 90% a 75%, conforme o prazo escolhido.
O programa oferece canais de atendimento online, como o Balcão Virtual para orientações via videochamada e o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação direta com a Sefaz-Ba. É importante lembrar que a emissão de boletos deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Secretaria da Fazenda.
Fonte: Econet