ICMS/MG – Decreto Nº 48913 DE 10/10/2024
Altera o RICMS, quanto a a forma de uso de selo da água por estabelecimento gráfico. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
ICMS/PR – Governo isenta de ICMS doação de veículos e equipamentos para cursos do Senai
A doação de veículos, peças, máquinas, motores e equipamentos automotivos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) será isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um decreto que garante o benefício
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.570, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central
O indexador corrige dívidas de contratos sem taxa pactuada. CMN definiu metodologia e forma de aplicação. Simule correções de débitos na Calculadora do Cidadão Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para
Sou MEI e quero ter uma aposentadoria maior que o salário-mínimo. Como fazer?
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15% Como posso fazer para aumentar o valor da minha aposentadoria? Essa é a dúvida da jornalista
ICMS/PE- Decreto Nº 57421 DE 09/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. A GOVERNADORA DO
ICMS/PE – Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 33 DE 08/10/2024
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições
ICMS/MA – SEFAZ e PGE enviam 2° lote de débitos inscritos em dívida ativa para o protesto em cartório
A Secretaria de Fazenda, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, encaminhou 1.483 débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa para Protesto Extrajudicial, somando R$ 216,8 milhões. Esses débitos referem-se a infrações como operações sem Nota Fiscal e prestação de serviços sem recolhimento do
ICMS/MA – Sefaz divulga informativo n° 14 sobre Pareceres, Tributação e Julgamentos do TARF
O documento contém o resumo da produção e do entendimento jurídico produzido pela CEGAT/Tributação e pelo (TARF). Já está disponível a 14ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal