ICMS/MG – Decreto Nº 48929 DE 29/10/2024
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da
ICMS/PB – Decreto Nº 45737 DE 29/10/2024
Altera o Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da
ICMS/RJ – Decreto Nº 49345 DE 29/10/2024
Altera o § 4º do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere
ICMS/PA – Decreto Nº 4286 DE 28/10/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 5497/2002, que define a carga tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/RS – Programa de parcelamento com redução de multas e juros para empresas em recuperação judicial no RS
O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa “Em Recuperação II”, que oferece condições de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com redução de até 95% em multas e juros, destinado a empresas em recuperação judicial e
Prefeitura de Goiânia Envia à Câmara PL do Refis 2024 com Descontos de até 99% em Juros e Multas
A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Fiscais, permitindo que contribuintes regularizem dívidas municipais, com inclusão do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro. O
STJ Decide que Multa Aduaneira Está Sujeita à Prescrição Intercorrente
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que multas por infração aduaneira, que não possuem caráter tributário, estão sujeitas à prescrição intercorrente conforme previsto na Lei 9.873/1999. Assim, no caso de um contribuinte acusado de importação irregular de cigarros, a Fazenda Nacional
ICMS/ES – Confaz Aprova Redução de ICMS para Café Conilon no Espírito Santo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na sexta-feira (25) a proposta do Estado do Espírito Santo, que, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o café conilon de
STF Avalia Uso de Precatórios para Quitação de Dívidas de ICMS e Implicações para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de utilizar precatórios para quitar dívidas referentes ao ICMS. A análise do caso envolve a lei do Amazonas, com o relator, ministro Nunes Marques, afirmando que a compensação pode ocorrer desde que respeite o repasse constitucional
Ação Rescisória sobre ICMS em PIS e Cofins é Atualizada nos Repetitivos e IACs Anotados do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados Repetitivos e IACs Anotados, incluindo detalhes dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, ambos da área de direito tributário, abordando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e