Ação Rescisória sobre ICMS em PIS e Cofins é Atualizada nos Repetitivos e IACs Anotados do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados Repetitivos e IACs Anotados, incluindo detalhes dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, ambos da área de direito tributário, abordando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.

Esses acórdãos permitem a ação rescisória para revisar decisões proferidas antes de 13 de maio de 2021, em conformidade com a modulação de efeitos do tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tema definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo para o PIS e a Cofins.

A atualização da base de dados facilita o acesso e entendimento das decisões recentes sobre o tema, ajudando contribuintes e operadores do direito a acompanharem as mudanças na jurisprudência tributária e a se orientarem conforme os critérios estabelecidos pelo STF.

Fonte: STJ