ICMS/RS – Programa de parcelamento com redução de multas e juros para empresas em recuperação judicial no RS

O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, lançou o programa “Em Recuperação II”, que oferece condições de parcelamento para dívidas tributárias e não tributárias, com redução de até 95% em multas e juros, destinado a empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação. A medida visa estimular a continuidade dos negócios, evitar falências e preservar empregos, com adesões abertas a partir de 22 de novembro e regulamentação pelo Decreto nº 57.844/2024. Estima-se que o programa arrecade até R$ 739 milhões.

De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, a iniciativa amplia a capacidade do Estado de recuperar valores, ao mesmo tempo em que diminui o volume de litígios judiciais e administrativos, reduzindo custos e incentivando a conformidade fiscal. A adesão ao programa requer que as empresas formalizem o pedido e renunciem a ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos, podendo incluir dívidas previamente parceladas.

O programa foi desenvolvido com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e contempla modalidades que variam conforme o número de parcelas e a porcentagem de redução de multas e juros: 95% para até 12 parcelas, 80% para entre 13 e 120 parcelas, e 70% para 121 a 180 parcelas.

Fonte: Sefaz/RS