Prefeitura de Goiânia Envia à Câmara PL do Refis 2024 com Descontos de até 99% em Juros e Multas

A Prefeitura de Goiânia apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Fiscais, permitindo que contribuintes regularizem dívidas municipais, com inclusão do município na XIX Semana Nacional de Conciliação, de 4 a 8 de novembro. O projeto abrange débitos de IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e outras contribuições, com descontos de até 99% para pagamento à vista e condições de parcelamento flexíveis para diferentes prazos.

O prefeito Rogério destacou que o projeto incentiva uma resolução amigável para dívidas fiscais, facilitando que contribuintes inadimplentes renegociem sem enfrentar execuções fiscais. A proposta também permite parcelamentos com valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, e sem juros nas parcelas pagas em dia, tornando o pagamento mais acessível.

Apesar dos descontos, a Prefeitura prevê incremento na arrecadação e destaca que a adesão ao programa, que dura 30 dias, é essencial para quem precisa de certidões fiscais para manter atividades empresariais. Em caso de inadimplência no parcelamento, o acordo será cancelado, retomando o valor original da dívida com ajustes proporcionais ao pagamento realizado.

Fonte: Rota Jurídica