Reforma Tributária do Consumo: Receita Federal lança projeto-piloto para testar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A Receita Federal do Brasil, em parceria com o Serpro, instituiu o Piloto RTC-CBS, um ambiente de produção restrita criado pela Portaria RFB nº 549/2025. O objetivo é permitir que empresas participem de testes e validações das soluções tecnológicas necessárias para a futura implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo. Esse ambiente tem caráter exclusivamente técnico e experimental, sem gerar efeitos fiscais, jurídicos ou legais.
O projeto visa testar, aprimorar e validar sistemas que integrarão a CBS, além de preparar empresas e setores econômicos para a transição ao novo modelo tributário. Apenas pessoas jurídicas convidadas pela Receita Federal podem participar, sendo selecionadas por critérios como relacionamento prévio com o órgão ou indicação por entidades representativas. As empresas participantes realizam simulações de operações fiscais, com acesso ao sistema mediante conta Gov.br e procuração digital válida no e-CAC.
Durante o período de testes, que vai de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026, a Receita Federal disponibiliza manuais, vídeos e lives explicativas para auxiliar os contribuintes no uso das plataformas. Além disso, o órgão mantém um canal de atendimento exclusivo para dúvidas e suporte técnico. O Piloto RTC-CBS representa um passo essencial na implementação da Reforma Tributária do Consumo, promovendo a modernização e a transparência do sistema fiscal brasileiro.
Fonte: Portal da Reforma Tributária