Desafios e Incertezas sobre Impactos da Reforma Tributária no Setor Financeiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da reforma tributária, traz incertezas significativas para o setor financeiro, especialmente devido à falta de clareza sobre quem são os destinatários de certos serviços financeiros, como administração de fundos e consórcios. Essa indefinição, similar à declarada inconstitucional pelo STF em outras áreas, pode causar insegurança jurídica e gerar disputas entre os entes federativos sobre a distribuição da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outro ponto de atenção é o aumento da complexidade operacional para as instituições financeiras, que terão de calcular e recolher o IBS para cada cotista de fundos de investimento, gerando sobrecarga e custos adicionais. Essa nova carga operacional eleva o risco de litígios e dificulta a gestão tributária dos serviços financeiros, exigindo sistemas mais complexos para o acompanhamento das operações.

Por fim, a coexistência do IOF com o IBS levanta preocupações sobre uma possível dupla tributação, já que o IOF incide sobre serviços financeiros e o IBS poderá ser aplicado sobre os mesmos, causando sobreposição de tributos. Essa situação contraria a promessa de simplificação e pode resultar em insegurança jurídica, sendo essencial resolver esses pontos para evitar distorções e garantir maior clareza e eficiência no sistema tributário.

Fonte: Jota