STF Decide que Compensação de ICMS com Precatórios Deve Respeitar Repartição de 25% para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a constitucionalidade da Lei 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação de débitos de ICMS com precatórios estaduais. No entanto, mesmo que o pagamento seja feito por compensação e não em dinheiro, o repasse de 25% da
STJ Nega Amortização de Ágio Interno, e Tema Pode Ser Levado à 1ª Seção
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que não cabe ao contribuinte a amortização do ágio interno, justificando que a operação foi feita sem propósito econômico e apenas para diminuir a carga tributária. O caso, envolvendo a empresa Viação
Estados e Municípios Criam Pré-Comitê para Garantir Autonomia na Gestão do Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) firmaram um acordo de cooperação técnica para a formação de um “pré-comitê” Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é estruturar
ICMS/GO – Lei Nº 23063 DE 05/11/2024
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e a Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB-CRE Nº 69 DE 31/10/2024
Altera dispositivos da Instrução Normativa CRE/GAB Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização de chassis de ônibus, micro-ônibus de caminhões. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
Acordo da Fazenda Nacional em ação rescisória reforça possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo
Em um contexto inicialmente adverso para conciliações, a Fazenda Nacional e uma grande empresa chegaram a um acordo em uma ação rescisória envolvendo uma dívida tributária milionária. O entendimento, homologado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues em 22 de outubro, encerra um litígio que já durava
Senadores criticam impacto da reforma tributária e defendem ajustes para estados e municípios
Em sessão plenária, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a reforma tributária (PLP 68/2024), destacando que o modelo de tributação baseado no consumo prejudica estados com baixa densidade populacional, como Mato Grosso, maior produtor de commodities do país. Ele defendeu simplificação do sistema para aumentar
STF decide que decisões definitivas sobre ICMS no cálculo de PIS/Cofins podem ser revistas
Corte aplica regra de repercussão geral para manter entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que ações rescisórias são válidas para anular decisões definitivas que contrariem o entendimento da Corte sobre o Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do
Debate sobre Isenção Tributária para Agrotóxicos Ouve Argumentos Divergentes no STF
Nesta terça-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública sobre a isenção tributária para agrotóxicos, reunindo 37 expositores de diferentes setores. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL, que questiona