A apuração assistida, uma das principais ferramentas previstas na Reforma Tributária, deverá permitir que o Fisco consolide os débitos e créditos de CBS e IBS e apresente os valores ao contribuinte para conferência. Apesar da expectativa de reduzir custos e facilitar o cumprimento das obrigações

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) informou que, após a saída de Estados como São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Rio Grande do Sul de determinados convênios e protocolos de Substituição Tributária, os contribuintes maranhenses que adquirirem mercadorias desses locais passarão a ser responsáveis

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre a necessidade de adequação de suas legislações às novas regras tributárias. A norma promove alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece parâmetros nacionais para

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta terça-feira (8), orientação aos Municípios sobre os impactos da Reforma Tributária nas compras públicas. O material aborda o chamado redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia mecanismos de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação estabelece, como regra, limite de 75% para multas

Até setembro, Receita deve enviar ao TCU proposta de cálculo da alíquota para 2027. Depois de homologado, processo segue para o Senado A Receita Federal, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) discutiram os últimos ajustes para o desenvolvimento da metodologia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar, em setembro, temas econômicos relevantes que envolvem a tributação sobre o consumo. Entre as matérias previstas está um recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece novas diretrizes para o processo administrativo fiscal e aduaneiro. A legislação busca modernizar a relação entre contribuintes e Fisco, com medidas voltadas à consensualidade, à conformidade

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. A atualização também ratifica os termos