Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovarão um Ato Técnico Conjunto para suspender a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição
Painel interativo reúne dados sobre desonerações tributárias
O Ministério da Fazenda disponibilizou o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, uma plataforma interativa desenvolvida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos no país. A ferramenta reúne informações sobre desonerações tributárias em diferentes
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na
Reforma Tributária: Ato define cronograma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o calendário oficial para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados às regras da Reforma Tributária. O cronograma define as datas em que cada documento deverá
AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria
STF começa a julgar exclusão do Refis por ‘parcelas ínfimas ou impagáveis’ na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, entre os dias 7 e 18 de agosto, o mérito da ação que discute a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em razão do pagamento de parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. A controvérsia envolve
Tesouro Nacional informa sobre impacto da alteração do CNPJ em soluções que utilizam dados do órgão
Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições. O Tesouro Nacional orientou usuários que utilizam dados disponibilizados pelo órgão para análises, integrações ou desenvolvimento de soluções próprias a verificarem a compatibilidade de seus sistemas
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS na reforma tributária: arquitetura, cálculo e o que cabe aos estados
Custeado pela União, o FCBF vai compensar de 2029 a 2032 a perda dos benefícios onerosos de ICMS provocada pela chegada do IBS. A Reforma Tributária instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF) para reduzir os impactos da extinção
ICMS/MG: Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A Receita Federal atualizou a relação de contribuintes enquadrados como devedores