Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025, que

Altera a Portaria nº 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo

Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos

Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO

ICMS.  Substituição tributária. Atribuição de condição de substituto tributário. Contribuinte atacadista. Produtos previstos no caderno I do anexo IV do Decreto nº 18.955/1997. Dispensa de nova solicitação para inclusão de mercadorias nos mesmos itens. Competência administrativa. Decreto nº 34.063/2012. Lei nº 1.254/1996. Ordem de serviço

Altera o RICMS/RS, referente ao estorno de crédito nas operações amparadas pelo Diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o

Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e

Altera o RICMS/PA, para dispor sobre a possibilidade de postergação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, mediante regime especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos