ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 12/03/2026
Estabelece critérios para a concessão e fruição de redução de base de cálculo do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição
Lei Nº 24133 DE 13/03/2026
Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei nº 13.453,
ICMS/RJ Resolução SEFAZ Nº 870 DE 05/03/2026
Altera a Resolução SEFAZ Nº 23/2019, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ICMS/GO Instrução Normativa GSE Nº 1624 DE 10/03/2026
Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1616 DE 29/12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983 DE 23/12/2025.
ICMS/GO Lei Nº 24107 DE 06/03/2026
Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e
Sefaz-AM reforça prazo para adesão ao Refis com descontos de até 95% em multas e juros
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta os contribuintes que possuem débitos de tributos estaduais para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa do Governo do Amazonas, iniciada em outubro do ano passado, permite regularizar pendências
SEFAZ-PB implementa versão 1.13 da Nota Técnica da Reforma Tributária e reforça nova regra para documentos fiscais eletrônicos
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), por meio do Núcleo de Documentos Fiscais, informou a implantação em ambiente de produção da versão 1.13 das Notas Técnicas 2025.001, relacionadas à Reforma Tributária. As atualizações impactam os documentos fiscais eletrônicos CT-e, BP-e, NF3-e e
Convênio ICMS Nº 26 DE 05/03/2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 9 DE 27/02/2026
Altera o Ato DIAT Nº 81/2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17
ICMS/ES – Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 04/03/2026
Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 121-R/2024, que estabelece normas para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), para preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e para operacionalização do Sistema de Controle das Operações de Produtor Rural (SICOP). O SECRETÁRIO DE