ICMS/CE: Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), em 21 de outubro de 2026, um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários, com descontos de até 100% sobre multas e juros, além da possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. Poderão ser incluídas dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026.
O programa abrange débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e a taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). A iniciativa também prevê condições diferenciadas para dívidas originadas de operações de crédito realizadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). Segundo o governo estadual, a medida busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e favorecer o ambiente de negócios e os investimentos no estado.
Conforme o projeto encaminhado à Alece, a adesão ao Refis será facultativa e dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. Para formalizar a participação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026. A proposta ainda depende de aprovação legislativa para que as condições previstas sejam implementadas, e o governo estadual solicitou o apoio dos deputados para a tramitação da medida.
Fonte: Legisweb