Receita prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas
A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 655/2026, estabelecendo medidas extraordinárias em razão do estado de calamidade pública provocado pelas fortes chuvas que atingiram os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas
Fisco desiste (por ora) de tributar associações sem fins lucrativos
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.307 e retirou, ao menos por enquanto, as associações civis sem fins lucrativos do alcance da LC 224/25, norma que reduziu em 10% os benefícios fiscais ligados a tributos federais e criou critérios mais rígidos para novas concessões.
CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. O Conselho
CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário,
ICMS/ES – Decreto Nº 6326-R DE 02/03/2026
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao cálculo do ICMS ST por contribuinte credenciado como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações
ICMS/PB – Decreto Nº 47945 DE 03/03/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, prorrogando benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e
ICMS/MG – Decreto Nº 49188 DE 03/03/2026
Incorpora à legislação as disposições dos Convênios ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, ICMS 183/22, de 9 de dezembro de 2022, e ICMS 24/24, de 25 de abril de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
Receita Federal institui Programa Aproxime para estreitar relação com grandes contribuintes na 4ª Região Fiscal
A Receita Federal do Brasil instituiu, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o Programa Aproxime, iniciativa direcionada ao acompanhamento mais próximo de grandes empresas com histórico positivo de conformidade tributária. A criação foi oficializada na terça-feira (3.mar.2026), por meio da Portaria SRRF04 nº 868/2026. A
Instrução Normativa RFB Nº 2310 DE 27/02/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto Nº 70235/1972. A
Ato Declaratório CONFAZ Nº 5 DE 02/03/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de