Novos prazos para os contribuintes do Simples Nacional no Estado de Goiás
Microempresas e empresas de pequeno porte terão novos prazos para definir sua adesão ao Simples Nacional em 2027. A opção pelo regime, inicialmente prevista para até 30 de setembro, poderá ser realizada até 15 de outubro. Já os contribuintes que optarem por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular terão até 30 de outubro para formalizar a escolha.
Os novos prazos foram definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 194. Tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular para o IBS e a CBS terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A norma também estabelece prazo até 30 de outubro para a regularização de eventuais pendências que impeçam a opção pelo Simples Nacional.
A alteração está relacionada à implementação da Reforma Tributária, que permite às empresas do Simples Nacional escolher o regime regular para apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em vez de incluí-los no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para o período de janeiro a junho de 2027, o prazo para essa escolha, que anteriormente se encerraria em 30 de setembro, também foi estendido para 30 de outubro.