CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 3 de julho
CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de
ICMS/GO – Decreto regulamenta isenção de ICMS do transporte coletivo de Anápolis
Entrou em vigor a regulamentação do benefício fiscal que concede isenção de ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao transporte coletivo urbano de Anápolis. A medida, prevista na Lei nº 18.460, foi disciplinada por decreto publicado pelo Governo de Goiás e beneficia a concessionária
Reforma tributária põe em risco crédito de 66,2% das notas fiscais
Um estudo realizado por uma empresa especializada em tecnologia fiscal revelou que a maior parte das notas fiscais eletrônicas analisadas ainda apresenta inconsistências relacionadas aos novos campos do IBS e da CBS, tributos instituídos pela reforma tributária. A pesquisa, baseada em mais de 6,4 milhões
Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema
Os prestadores de serviços devem se preparar para uma nova etapa de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de agosto de 2026, o ambiente nacional passará a exigir o preenchimento das informações referentes ao IBS e à CBS. Até
Reforma Tributária/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe termina no dia 15
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica prorrogou o prazo para adaptação às novas regras de geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A alteração foi formalizada por meio da versão 1.01 da Nota Técnica nº
ICMS/PA: Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais. O Estado do Pará alterou o Regulamento do ICMS para adequar a legislação estadual às disposições do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 14.628/2023. A mudança mantém a isenção
Negocie Já: prazo para quitar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% termina no fim de julho
Contribuintes têm até o dia 31 para aderir ao programa de renegociação. Mais de 100 mil pessoas já aproveitaram os descontos Os contribuintes goianos com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa Negocie Já II,