AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção,
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o contencioso administrativo da Receita Federal às disposições da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu regras para a identificação de devedores contumazes e estabeleceu medidas administrativas específicas para esses contribuintes. Entre as
ICMS/Nacional: emissão da NF-e em substituição a NFC-e
O Ajuste SINIEF nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2026, disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações destinadas a consumidor final, pessoa
ICMS/Nacional: alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/202 – Perda/Baixa de Estoque
O Ajuste SINIEF nº 20/2026 alterou as regras previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025, promovendo mudanças na emissão de documentos fiscais de ajuste. A principal novidade é a autorização para o destaque do ICMS nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas com CFOP 5.927 (Baixa de Estoque),
Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação voltada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, com o objetivo de incentivar a manutenção da regularidade fiscal e preservar os requisitos necessários para a permanência no programa. A iniciativa busca orientar os participantes quanto ao cumprimento de
CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 82, de 4 de julho de 2025, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
Fisco libera simulações de CNPJs alfanuméricos para testes de empresas
A Receita Federal disponibilizou uma tabela com CNPJs alfanuméricos simulados para que empresas possam realizar testes de adaptação de seus sistemas. Os números de demonstração abrangem estabelecimentos de nove estados e integram as ações preparatórias para a implementação do novo padrão de identificação cadastral. A
ICMS/DF: Decreto Nº 48922 DE 08/07/2026
Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de saldo credor do ICMS acumulado pelas distribuidoras de combustíveis. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto
Alego analisa Projeto Legislativo sobre manutenção de atividades industriais e do crédito outorgado de ICMS
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei nº 13.809/26, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.787/2020, responsável por instituir o Programa ProGoiás. A proposta também autoriza a adesão complementar do Estado a benefícios fiscais previstos na legislação de
CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos