Receita esclarece uso de créditos de prejuízo fiscal no Litígio Zero 2024
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 100/2026, esclarecendo as regras para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias realizadas no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. O entendimento reforça a possibilidade
Desenrola MEI começa nesta semana com descontos e parcelamento de dívidas
Programa poderá beneficiar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores O governo federal apresentou um conjunto de iniciativas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), tendo como principal destaque o programa Desenrola MEI, criado para possibilitar a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A medida
ICMS/MA: SEFAZ divulga o índice provisório de participação dos municípios para distribuição do ICMS em 2027.
A Secretaria da Fazenda do Maranhão publicou os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na distribuição da receita do ICMS referente ao exercício de 2027, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente. Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do imposto pertence aos
ICMS/RN: SEFAZ orienta contribuintes a atualizarem sistemas para adoção do CNPJ alfanumérico
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte orienta os contribuintes do ICMS a promoverem, com prioridade, as adequações em seus sistemas para atender ao novo padrão de CNPJ alfanumérico que será adotado pela Receita Federal a partir de 31 de julho de 2026.
Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que institui novos procedimentos para acompanhar de forma contínua a utilização de incentivos, renúncias e benefícios tributários pelas pessoas jurídicas. A medida busca ampliar a transparência,
Comitê Gestor da NFS-e prorroga prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, ampliando o prazo para que empresas e desenvolvedores de sistemas se adaptem ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços
Prazo em Distrito Federal para adesão à Nota Fiscal é prorrogado para 31 de julho
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) estendeu, pela terceira vez, o prazo para que os contribuintes se adequem à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A nova data-limite para adaptação passou a ser 31 de julho de 2026, em razão da
Belo Horizonte: NFS-e Nacional exigirá preenchimento dos campos de IBS e CBS a partir de agosto
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular deverão preencher os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão de
Prazo em Porto Alegre é prorrogado para adaptação ao novo DANFS para 15 de julho.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) prorrogou o prazo para que prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas concluam a adaptação ao novo padrão de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A alteração
ICMS/RJ – Lei Nº 11243 DE 30/06/2026
Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. A Lei sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro internaliza diversos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de