Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da pauta de votação o projeto que altera os mecanismos de resolução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A proposta, correspondente ao substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022, seria apreciada pelo Plenário da Casa, mas teve
Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026
Dispõe sobre a regularização dos tributos declarados espontaneamente pelo contribuinte nos termos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 484 e no art. 520 do Decreto nº
Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026
Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da malha fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Malha (PGDAS-D) no âmbito da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso
Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
Proposta regulamenta situações em que a produção se estende por mais de um município A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 267/2019, que propõe novas regras para a repartição da
Habitualidade na CBS e no IBS deve ser um dos primeiros temas de debate da Reforma Tributária
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe novos questionamentos sobre quem pode ser considerado contribuinte do IBS e da CBS, especialmente em relação ao requisito da habitualidade. A Lei Complementar nº 227/2026 ampliou as hipóteses de sujeição passiva ao admitir que operações realizadas em volume significativo
STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.424.015, no qual será discutido se o direito ao
Projeto reduz tributo de resseguradoras nacionais
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.540/2026, que propõe reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9%. A proposta também prevê o fim do limite de 30% para compensação
Alerta para prazo de adequação das notas fiscais de serviços à Reforma Tributária
As empresas prestadoras de serviços devem concluir, até 31 de julho, a atualização de seus sistemas para atender ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), etapa obrigatória da implementação da Reforma Tributária. A partir dessa data, a emissão dos documentos fiscais
Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJ-GO
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão que determinou a retirada dos protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) registrados contra o Goiás Esporte Clube. O colegiado entendeu que, embora o protesto de créditos tributários seja um meio legítimo