Internaliza os Convênios ICMS Nº 10/2026, Nº 11/2026, Nº 13/2026, Nº 19/2026, Nº 20/2026 e Nº 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. A Lei sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro internaliza diversos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de