ICMS/ES – Decreto Nº 5922-R DE 08/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto aos eventos de manifestação do destinatário à NF-e; dos livros fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição
MS incentiva citricultura com redução tributária e apoio à expansão rural
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto que reduz a carga tributária nas operações interestaduais de laranja destinada à industrialização, concedendo crédito presumido de 80% sobre o ICMS devido. A medida, válida até 2032, visa estimular o crescimento da citricultura no estado, fortalecendo
ICMS/PB – Decreto Nº 46157 DE 03/01/2025
Altera o Decreto Nº 38009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao
ICMS/AC – Lei Nº 4518 DE 03/01/2025
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e
Mato Grosso lidera com menor ICMS para etanol hidratado no Brasil
Mato Grosso se destaca como o estado com a menor alíquota de ICMS para o etanol hidratado, atualmente em 10,5%, e oferece o preço médio mais competitivo do país, em torno de R$ 3,90 por litro. Essa política tributária reflete o compromisso da gestão estadual
Governo de São Paulo atualiza benefícios fiscais para eficiência e justiça tributária
O Governo de São Paulo, por meio do programa “São Paulo na Direção Certa”, realizou uma ampla revisão dos benefícios tributários em 2024. A iniciativa, conduzida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), buscou eliminar incentivos fiscais ineficazes, priorizando políticas que promovam emprego, investimentos e
PGFN alinha ICMS-ST à tese do STJ, mas deixa restituição do indébito em aberto
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à tese do STJ firmada no Tema 1.125. Essa decisão garante que os contribuintes substituídos podem
ICMS/SP – Decreto Nº 69293 DE 03/01/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à prorrogação de benefício fiscal de isenção do ICMS e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
ICMS/PI – Decreto Nº 23517 DE 02/01/2025
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS
ICMS/PB – Decreto Nº 46156 DE 03/01/2025
Altera o Decreto Nº 29537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle,