Negocie Já II: Goiás abre novo prazo para regularização de débitos estaduais a partir de fevereiro

O Governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa nº 1.616, da Secretaria da Economia, que regulamenta a adesão ao programa Negocie Já II. A iniciativa estabelece critérios para a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, considerando fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. Criado pela Lei nº 23.983, de dezembro de 2025, o programa amplia as alternativas de negociação para contribuintes com pendências junto à Fazenda Pública estadual.

As adesões poderão ser feitas entre 1º de fevereiro e 31 de julho, sendo confirmadas com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento. O programa foi previamente aprovado pelo Confaz no que se refere ao ICMS e não se aplica à transação tributária prevista na Lei Complementar nº 197/2024, evitando a sobreposição de mecanismos de negociação. A proposta leva em conta o cenário econômico atual, marcado por juros elevados, restrição ao crédito e impactos externos sobre as exportações brasileiras, fatores que contribuem para o aumento da inadimplência.

O Negocie Já II oferece descontos expressivos em multas e juros, que podem chegar a 99% no pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamentos longos, variando conforme o tributo e a situação do contribuinte. Para empresas em recuperação judicial ou falência, as condições são ainda mais flexíveis, com descontos mínimos de 70% e parcelamento em até 180 vezes no caso do ICMS. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode chegar a 60 meses. A coordenação do programa ficará a cargo da Superintendência de Recuperação de Crédito, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal, estimular a retomada econômica e garantir maior previsibilidade financeira ao Estado.

Fonte: Legisweb