Mudanças na DCTFWeb a partir de janeiro de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, as obrigações acessórias relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à DCTFWeb serão unificadas em uma única declaração. Essa mudança, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, estabelece que os débitos atualmente declarados
CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à
Goiás promove energia sustentável com incentivos fiscais
O Governo de Goiás instituiu a Lei n° 23.168/2024, que oferece créditos de ICMS para empresas que produzem biogás e biometano, combustíveis renováveis derivados de resíduos orgânicos. O benefício pode reduzir a alíquota modal de ICMS de 19% para até 1,2% em operações interestaduais e
PGFN acolhe sugestão da OAB-RJ sobre critérios para seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incorporou uma proposta da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) sobre o seguro garantia utilizado em execuções fiscais. A mudança, publicada na Portaria nº 2044 de 30 de dezembro de 2024, torna obrigatória a continuidade da cobertura pela
Receita Federal esclarece o tratamento tributário de subvenções para investimento
Subvenções são benefícios financeiros concedidos por entes públicos para incentivar o desenvolvimento econômico e social. Elas podem ser classificadas como sociais ou econômicas, sendo estas últimas subdivididas em subvenções para custeio, que são tributáveis, e para investimento, que são isentas de IRPJ e CSL. Essa
Minas Gerais sanciona lei para transação de dívidas tributárias e não tributárias
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a Lei 25.144/2025, que estabelece regras para a resolução de litígios relacionados a dívidas ativas de natureza tributária e não tributária. A norma permite concessão de descontos em multas, juros e acréscimos legais, além de reduções no
CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião
ICMS/SP – Decreto Nº 69304 DE 09/01/2025
Introduz alteração ao Anexo I do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, que trata das hipóteses de isenção do ICMS . O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas de veículos automotores novos para estabelecimentos que exerçam atividade de locação, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6
ICMS/RO – Governo de Rondônia cria programa “Contribuinte Legal” para fortalecer o ambiente empresarial do estado
Através do Decreto n° 29.856/2024, o Governo de Rondônia regulamentou o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Legal”, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 5.629/2023. O objetivo da iniciativa é incentivar a conformidade fiscal, promovendo uma maior segurança jurídica, regularidade tributária e competitividade no mercado local,