Maranhão estende prazo do REFIS do ICMS até 30 de janeiro de 2026

A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 47/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao ICM e ao ICMS (REFIS). Com a nova data, os contribuintes poderão ingressar no programa até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia empresas e pessoas físicas com débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais para quitação à vista ou parcelada.

O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial, além dos valores declarados espontaneamente pelo contribuinte. Também estão incluídas multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD, que podem ser quitadas à vista com redução de até 90%. Os descontos sobre multas e juros variam conforme a modalidade de pagamento, podendo chegar a 95% no pagamento integral.

No parcelamento, os benefícios são escalonados conforme o número de parcelas, com reduções que vão de 85% em até 12 vezes até 50% em parcelamentos de até 120 meses. Contribuintes com parcelamentos em andamento podem aderir ao novo REFIS, desde que solicitem o cancelamento do acordo anterior que não tenha sido firmado com benefícios de programas anteriores. A adesão pode ser realizada pelo portal da Sefaz, por meio do sistema SefazNet, até o prazo final estabelecido.

Fonte: SEFAZ – MA