CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus
A Teoria da Cegueira Deliberada e sua aplicação nos crimes tributários
A teoria da cegueira deliberada surgiu a partir de decisões judiciais do século XIX, consolidando-se como um conceito jurídico relevante em diversas jurisdições. Inicialmente aplicada em casos criminais nos Estados Unidos e na Europa, essa teoria ganhou espaço no Brasil, sendo adotada em julgamentos de
Comissão aprova regras para pagamento de credores sem dados bancários em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento de credores de empresas em recuperação judicial que não forneceram dados bancários. A proposta visa evitar que a falta dessas informações resulte
Ministro Márcio França propõe mudanças na tributação do faturamento excedente dos MEIs
Durante evento realizado em Brasília, o Ministro de Empreendedorismo, Márcio França, defendeu alterações na tributação aplicada ao faturamento de microempreendedores individuais (MEIs). Ele sugeriu a criação de alíquotas progressivas, que seriam aplicadas apenas sobre o valor que excedesse o limite anual de R$ 81 mil.
Decisão judicial garante isenção de ICMS e IPVA a homem com cegueira monocular
A legislação estadual de Minas Gerais prevê a isenção do ICMS e do IPVA para pessoas com deficiência na aquisição e propriedade de veículos automotores. O artigo 7º, XXV, da Lei Estadual 6.763/75 exclui a incidência do ICMS sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência,
Comissão aprova atualização dos tributos exibidos na nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que moderniza a lista de tributos a serem informados na nota fiscal de mercadorias e serviços. A mudança ocorre devido à reforma tributária e altera a Lei 12.741/12, que exige a
ICMS/RS – Decreto Nº 58001 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando as regras do crédito presumido de ICMS nas operações com chocolate artesanal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Produtores rurais do RS devem emitir Nota Eletrônica a partir de 3 de fevereiro
A partir de 03 de fevereiro, mais de 50 mil produtores rurais do Rio Grande do Sul serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para documentar suas operações internas. A medida se aplica aos produtores
Minas Gerais implementa obrigatoriedade da NFC-e com nova Resolução
O estado de Minas Gerais publicou a Resolução 5.874/25, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida está prevista no inciso II do artigo 91 do Decreto 48.589/23 e faz parte das iniciativas para modernizar a fiscalização e digitalização
ICMS/ES – Decreto Nº 5941-R DE 30/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à emissão de documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-J2X1W;