Comissão aprova regras para pagamento de credores sem dados bancários em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento de credores de empresas em recuperação judicial que não forneceram dados bancários. A proposta visa evitar que a falta dessas informações resulte em descontos nos valores a serem pagos, conforme as alterações sugeridas para a Lei de Recuperação e Falência. O administrador judicial, caso não consiga realizar o pagamento via PIX utilizando o CNPJ ou CPF do credor, deverá publicar um edital solicitando os dados bancários.
A proposta foi alterada por um substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), ao Projeto de Lei 874/24, de Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permitia que credores que não fornecessem os dados bancários durante a homologação do plano de recuperação pudessem ser pagos com um deságio, algo que agora está proibido pelo novo texto. O relator argumentou que não é razoável permitir que a ausência de dados bancários, uma informação que deveria ser de conhecimento do credor, seja usada para reduzir o valor dos pagamentos devidos.
A proposta segue para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será submetida à Câmara e ao Senado para se tornar lei. A nova legislação visa dar mais segurança jurídica às empresas em recuperação e aos seus credores, assegurando que os pagamentos sejam feitos integralmente, sem prejuízo para os direitos dos credores que cumpriram com a entrega dos dados necessários.
Fonte: FENACON