CNIB agora permite bloqueio de bens específicos
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) implementou uma nova tecnologia que possibilita o bloqueio específico de um bem de um devedor, sem afetar o restante do seu patrimônio. A iniciativa, que já está em funcionamento nos Cartórios de Imóveis do Brasil, permitirá que
ICMS/RS – Decreto Nº 58003 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o Diferimento do ICMS nas operações em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/PB – Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 31/01/2025
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e tendo
ICMS/ES – Decreto Nº 5944-R DE 31/01/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao direito à restituição, à substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as
Comissão aprova projeto que autoriza pequenas empresas a ceder créditos devidos pela administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, um projeto que permite que micro e pequenas empresas cedam seus créditos a receber da administração pública a terceiros, mesmo sem o consentimento do devedor. A cessão será efetiva cinco
Litígios sobre IBS na Transação Tributária
A transação tributária ainda enfrenta desafios na sua consolidação, especialmente no âmbito federal, enquanto os demais entes federativos tentam estruturá-la de forma mais efetiva. Com a reforma tributária, surge um novo modelo tributário, trazendo complexidades adicionais para um sistema que já exige aprimoramentos. Dentro desse
ICMS/RS – Decreto Nº 58002 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a inscrição estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento nos arts.
ICMS/PB – Decreto Nº 46203 DE 31/01/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à hipótese de dispensa de missão de documento fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
ICMS/GO – Instrução Normativa SGG Nº 2 DE 31/01/2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital, diante da previsão estabelecida no Decreto Nº 10620/2025. O Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 40,
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 31/01/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.